Agência Jurídica

Agência Jurídica

Atua na defesa de direitos da pessoa com deficiência e de seus familiares perante órgãos públicos, privados e sociedade em geral. Para tanto, encaminha e/ou acompanha os usuários da APAE-BH a diversos setores públicos e privados, impulsiona os processos judiciais em andamento e busca promover a formação de grupos de discussões, conforme demanda de dúvidas e questionamentos.

Além disso, as demandas são articuladas com os órgãos públicos a fim de mostrar as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência, buscando a efetividade dos direitos e discutindo políticas públicas. A Agência Jurídica atua de forma integrada com os demais setores da entidade.

Atividades realizadas:

  • Atendimentos individuais de  usuários, pais e/ou responsáveis legais pelos usuários da APAE de Belo Horizonte, para esclarecer dúvidas e dar orientações;
  • Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e extrajudiciais que envolvem diretamente os direitos da pessoa com deficiência intelectual;
  • Encaminhamento de demandas que não envolvam diretamente a pessoa com deficiência à Defensoria Pública de Minas Gerais, aos Centros Jurídicos das Faculdades e aos Centros de Conciliação que atendem gratuitamente;
  • Participação nas “Rodas de Conversa”, promovidas pela Gerência de Assistência Social, com o propósito de criar um grupo de discussão sobre as políticas públicas vigentes, os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico, esclarecer dúvidas e orientar as famílias dos usuários da entidade sobre os diversos aspectos da legislação vigente;
  • Esclarecimento de dúvidas sobre as formas de acesso, os requisitos e meios de garantir a participação e a proteção da pessoa com deficiência e de sua família;
  • Participação em palestras, treinamentos e audiências públicas, a fim de aprimorar os conhecimentos jurídicos e sociais voltados ao Terceiro Setor.

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