Agência Jurídica

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A Agência Jurídica atua na defesa de direitos da pessoa com deficiência e de seus familiares perante órgãos públicos, privados e sociedade em geral, encaminha e/ou acompanha os usuários da APAE-BH a diversos setores públicos e privados, e impulsiona os processos judiciais em andamento. Além disso, busca promover a formação de grupos de discussão, conforme demanda de dúvidas e questionamentos.

A metodologia utilizada é o desenvolvimento de ações de forma integrada com os demais profissionais da APAE-BH, buscando o cumprimento de deveres, a efetividade dos direitos e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e de sua família, além de promover reuniões periódicas com os pais e usuários da entidade para divulgar e esclarecer sobre direitos, deveres e políticas públicas, relacionadas ou não à deficiência intelectual, e os meios para reivindicá-los.

A Agência Jurídica busca, ainda, articular as demandas com os órgãos públicos a fim de mostrar as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência, buscar a efetividade dos direitos e discutir políticas públicas. Atua de forma integrada com os Programas “Ações de Aprendizagem e Educação Inclusiva”, “Promoção da Saúde”, “Educação Para e Pelo Lazer”, “Trabalho Emprego e Renda”, Programa “Casa Lar” e com a Gerência de Assistência Social.

Objetivo geral: Promover a defesa de direitos da pessoa com deficiência intelectual e de seus familiares, de forma a conscientizá-los e orientá-los sobre seus direitos e deveres, bem como apoiá-los na busca de soluções de conflitos, fortalecendo a cidadania e a inclusão social.

Ações realizadas
  • Atendimentos individuais de  usuários, pais e/ou responsáveis legais pelos usuários da APAE de Belo Horizonte, para esclarecer dúvidas e dar orientações;
  • Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e extrajudiciais que envolvem diretamente os direitos da pessoa com deficiência intelectual;
  • Encaminhamento de demandas que não envolvam diretamente a pessoa com deficiência à Defensoria Pública de Minas Gerais, aos Centros Jurídicos das Faculdades e aos Centros de Conciliação que atendem gratuitamente;
  • Participação nas “Rodas de Conversa”, promovidas pela Gerência de Assistência Social, com o propósito de criar um grupo de discussão sobre as políticas públicas vigentes, os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico, esclarecer dúvidas e orientar as famílias dos usuários da entidade sobre os diversos aspectos da legislação vigente;
  • Esclarecimento de dúvidas sobre as formas de acesso, os requisitos e meios de garantir a participação e a proteção da pessoa com deficiência e de sua família;
  • Participação em palestras, treinamentos e audiências públicas, a fim de aprimorar os conhecimentos jurídicos e sociais voltados ao Terceiro Setor.

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