Projeto do Dep. Federal Eduardo Barbosa vai à sanção presidencial

Foi aprovado pelo Plenário do Senado, no último dia 08/02, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2017, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que garante aos brasileiros o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. A proposta seguiu para sanção presidencial, o que deverá acontecer até o próximo dia 02 de março.

Este projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei 9.394/1996), incluindo o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida como um dos princípios norteadores do ensino brasileiro e estabelecendo que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) constitua um instrumento para a educação ao longo da vida para quem não teve acesso aos estudos no tempo certo.

A proposta determina, também, que o dever do Estado de garantir a educação especial na primeira infância (de zero aos 6 anos de idade) se estenda ao longo da vida para as pessoas com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Segundo Eduardo Barbosa, a aprovação deste projeto significa grande avanço no conceito de educação, e aponta para a possibilidade de articulação com outras áreas do conhecimento. Ele afirmou, ainda, que o conceito de educação ao longo de toda a vida ganhou impulso com o Relatório “Educação: Um Tesouro a Descobrir”, elaborado pela Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI, a pedido da UNESCO. Outra ação que trata do assunto é a Conferência Internacional de Educação de Adultos (CONFINTEA) que, na 5ª e na 6ª edições, abordou a necessidade do reconhecimento do “Direito à Educação” e do “Direito a Aprender por Toda a Vida”.

O aprendizado ao longo da vida é assegurado no art. 24, da Convenção da ONU, que trata dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Denise Chaves

Assessoria da Presidência da APAE-BH

Fonte: http://eduardobarbosa.com/noticias/ver/1121/10

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