Representante da Apae-BH toma posse no Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A representante da APAE-BH, Sra. Alba Cutrim, mãe do usuário Heitor, tomou posse no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) no último dia 1º de dezembro, às 10 horas, na sede da Prefeitura de Belo Horizonte. Na ocasião, foram empossados 20 conselheiros titulares e 20 suplentes para o mandato 2017-2019.

Durante a cerimônia a Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), Maíra Colares, assumiu o compromisso de lançar, em 2018, o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência que definirá metas para a criação e execução de políticas públicas para essa população. “Com o Plano Municipal, teremos ferramentas para planejar e executar essas políticas, primando não só pela garantia do acesso, mas também pela qualidade da oferta”, afirmou a secretária.

Marcos Fontoura de Oliveira, novo presidente e conselheiro representante da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), realizou a leitura da “Carta de Belo Horizonte pelo direito a uma cidade para todas e para todos”, produzida em uma oficina de “mobilidade urbana e direito à cidade”, do Programa “BDMG Pró-Equidade ”, e endereçada ao governador do Estado e aos prefeitos de Belo Horizonte e demais cidades da Região Metropolitana de MG.

Ainda durante o evento, a BHTrans lançou o Mapa de Declividades de Belo Horizonte, que contém as declividades mínima, máxima e média de 53.505 trechos de via de Belo Horizonte e possibilitará o aperfeiçoamento do planejamento da mobilidade urbana, em especial os referentes ao deslocamento de pessoas com deficiência.

O Conselho

O Conselho é um órgão deliberativo, permanente e de composição paritária e formado por pessoas da sociedade civil e representantes do poder público indicados pelo prefeito. O CMDPD funciona como instrumento deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento às pessoas com deficiência do Município e tem caráter permanente.

Na prática, o dia a dia do Conselho passa por plenárias abertas ao público, nas quais são deliberadas questões sobre o atendimento e a prestação de serviços da Prefeitura às pessoas com deficiência. Além disso, o Conselho fiscaliza o cumprimento das políticas, sugere ações e dá informações aos cidadãos sobre o tema. Há ainda as comissões de trabalho que realizam estudos para embasar as discussões e decisões tomadas nas plenárias.

Dentre as ações realizadas pelo Conselho, estão a definição de diretrizes e prioridades da política municipal para a pessoa com deficiência e o controle e fiscalização da execução de políticas públicas. Além disso, o Conselho opina sobre a elaboração do orçamento municipal e a destinação dos recursos e espaços públicos, programação cultural, esportiva e de lazer voltados para as pessoas com deficiência, na cidade.

A composição das vagas de conselheiros é feita entre as entidades de pessoas com deficiência auditiva; com deficiência visual; com deficiência física; e as associações de pais de deficientes intelectuais, sendo 2 vagas para cada entidade. Também, as entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação das PCD e os profissionais especializados dessa área têm, cada um, um conselheiro como representante.

Já os representantes do poder público são indicados pelo Prefeito, dentre os servidores que tenham poder de decisão nas suas respectivas áreas, um em cada Secretaria Municipal, sendo elas: Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; Saúde; Educação; Governo; Esporte; Cultura; Atividades Urbanas; Planejamento e BHTrans. Ainda há um representante da Câmara Municipal indicado pelo presidente da Casa.

As plenárias do CMPDP acontecem sempre na 2ª segunda-feira de cada mês, das 9h às 11h30min, no auditório da SMASAC (Rua Tupis, 149, Centro). As reuniões são abertas ao público e contam com a presença de intérprete de libras.

 

Fonte: Portal PBH

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