Agência Jurídica

O objetivo geral da Agência Jurídica da APAE-BH é promover a defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual atendidas pela entidade e também de seus familiares, conscientizá-los e orientá-los sobre seus direitos e deveres, bem como apoiá-los na busca de soluções de conflitos.

A Agência Jurídica atua na defesa de direitos dessas pessoas perante órgãos públicos, privados e sociedade em geral.

Ao desenvolver ações de forma integrada com os demais profissionais da entidade, a Agência Jurídica promove reuniões periódicas com os pais e usuários da Apae-BH para divulgar informações e esclarecer dúvidas sobre direitos, deveres e os meios para reivindicá-los, e sobre políticas públicas relacionadas ou não à deficiência intelectual.

A Agência Jurídica articula as demandas com os órgãos públicos a fim de mostrar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e discutir políticas públicas dentro e fora da instituição, como, por exemplo, nos conselhos municipais e estaduais.

Ações realizadas

  • Atendimentos individuais de usuários da entidade e de seus pais e/ou responsáveis legais para orientá-los e esclarecer dúvidas.
  • Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e extrajudiciais que envolvem os direitos da pessoa com deficiência intelectual.
  • Encaminhamento de demandas que não envolvam diretamente a pessoa com deficiência à Defensoria Pública de Minas Gerais, aos Centros Jurídicos das Faculdades ou aos Centros de Conciliação que atendam gratuitamente.
  • Participação nas “Rodas de Conversa”, promovidas pela entidade.

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