O Brasil tem, hoje, um dos mais modernos marcos legais de direitos da pessoa com deficiência na Constituição de 1988 e na Lei 7.853/89, complementada por outras leis federais, estaduais e municipais. No entanto, essa legislação só funcionará efetivamente, quando conseguirmos vencer as barreiras do preconceito e da discriminação e houver entendimento do problema como uma questão social.
O Serviço Casa Lar, desenvolvido pela APAE-BH, e que acolhe atualmente 51 moradores com deficiência intelectual e múltipla, tem como objetivo a garantia e a participação social dos seus usuários, exercendo seus direitos e deveres em condições de igualdade com as demais pessoas e tendo acesso a bens e serviços públicos.
A Escala de San Martin, instrumento de avaliação da qualidade de vida, é utilizada na instituição para mensurar as melhorias na vida dos moradores das Casas Lares, buscando favorecer a construção progressiva de sua autodeterminação, do bem-estar emocional, físico e material, dos direitos, do desenvolvimento social e das relações interpessoais.
Outro ponto relevante a ser apresentado, é que os moradores de todas as oito Casas Lares estão inseridos em atividades nos Centros de Convivência, no Centro Dia, em escolas das regiões onde moram, em atividades da Academia da Cidade e, alguns deles já estão no mercado de trabalho.
O trabalho realizado no Serviço Casa Lar está alinhado à política pública para a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, e suas assistentes sociais empenhadas em criar momentos lúdicos e de lazer nos quais os moradores se sintam parte da sociedade, conheçam outros ambientes, ampliem suas relações e sejam mais felizes.
Em síntese, esse serviço visa à conquista da autonomia, da integralidade, a luta pela efetivação dos direitos e a inserção das pessoas com deficiência intelectual e múltipla na vida em sociedade. Nesse longo caminho há conquistas importantes, mas não deixa de ser um processo desafiador construído de forma gradual com a atuação de vários atores importantes, como a rede sociassistencial do município e as parcerias responsáveis com outras instituições e com o poder público.
Adriana Simões de Paiva Fialho
Assistente Social / APAE-BH
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