Legislação relacionada à pessoa com deficiência

Leis Municipais (Belo Horizonte)

Lei 9078, de 19 de janeiros de 2005. Estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o município de Belo Horizonte e dá outras providências.

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Lei 7226, de 20 de dezembro de 1996. Dispões sobre autorização para estacionamento de veículos que estejam transportando paraplégicos.

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Lei 6953, de 10 de outubro de 1995. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

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Lei Brasileira de Inclusão

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Lei Brasileira de Inclusão

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